📱 Lei Felca: proteção da infância na era digital
A Lei nº 15.211/2025 estabelece regras para qualquer serviço digital acessado por menores, incluindo redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de streaming. Seu objetivo central é garantir que crianças e adolescentes tenham segurança, privacidade e desenvolvimento saudável também na internet , ampliando princípios já existentes no ECA tradicional. A legislação se aplica inclusive a empresas estrangeiras que operam no Brasil, desde que seus serviços possam ser utilizados por menores no país. 🎯 Origem e contexto da “Lei Felca” O apelido “Lei Felca” surgiu a partir do impacto do influenciador digital Felipe Bressanim Pereira , conhecido como Felca. Em 2025, ele publicou um vídeo denunciando a adultização e exploração de menores nas redes sociais , o que gerou grande repercussão nacional e pressionou o avanço do projeto de lei no Congresso. Esse movimento evidenciou a necessidade de atualizar a legislação para enfrentar problemas modernos, como algoritmos que promovem c...